Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 199, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG)”; da Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev e dá outras providências”; da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; da Lei nº 2.394, de 3 de julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”; da Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...’, fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Unaí”; da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”; e cria o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Unaí (MG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2021
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3-A, de 16 de outubro de 1991Contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.
Altera o(a)
Lei nº 2.198, de 03 de maio de 2004Dispõe sobre a organização administrativa do UNAPREV e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010Altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí.
Altera o(a)
Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev .
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5009-9, de 01 de dezembro de 2022Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 10000.21.255009-9/000
Lei n.º 3.399, de 9 de setembro de 2021, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho e republicada, em 13 de outubro de 2021, pelo Presidente da Câmara Vereador Paulo Arara para inserir dispositivos que tiveram veto rejeitado.