Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.564, de 30 de junho de 1995Dispõe sobre os honorários de sucumbência e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.220, de 17 de maio de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência - Fesc”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.