Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre os honorários de sucumbência e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006Estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.