Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera dispositivo da Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência - Fesc”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2018
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006Estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.
Pagamento de remuneração, férias regulamentares, décimo terceiro salário, licença-prêmio, quinquênio e rescisão de servidor vinculado à Procuradoria Geral.