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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025

Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”.

Data
23 de setembro de 2025
Número
3882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.