Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025
Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 3882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006Estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc.