Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/UBÁ – e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de dezembro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 110, de 01 de dezembro de 2009Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 154, de 04 de novembro de 2013INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UBÁ - REFIS/UBÁ 2013 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 178, de 13 de maio de 2015INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2015, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.