Câmara Municipal de Ubá (MG)
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2015, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2015
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar-PMU nº 125, de 23 de agosto de 2010Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/UBÁ – e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.770, de 22 de dezembro de 2015PRORROGA O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/UBA