Câmara Municipal de Ubá (MG)
Decreto Executivo nº 5.770, de 22 de dezembro de 2015
PRORROGA O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/UBA
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 5770
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMU nº 178, de 13 de maio de 2015INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2015, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.