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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.770, de 22 de dezembro de 2015

PRORROGA O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REQUERER SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/UBA

Data
22 de dezembro de 2015
Número
5770
Publicação
23 de dezembro de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar-PMU nº 178, de 13 de maio de 2015

    INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UBÁ, DENOMINADO REFIS/UBÁ 2015, AUTORIZA SUA REEDIÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.