Câmara Municipal de Ubá (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UBÁ - REFIS/UBÁ 2013 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar-PMU nº 125, de 23 de agosto de 2010Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/UBÁ – e dá outras providências.