Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2009
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 125, de 23 de agosto de 2010Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/UBÁ – e dá outras providências.