Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.395, de 31 de outubro de 2022Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de fevereiro de 2024Modifica o Anexo I da Lei nº 3.395/2022, que fixa os valores no quadro de diárias da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.713, de 09 de fevereiro de 2026Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.