Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.611, de 12 de fevereiro de 2025Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.