Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de fevereiro de 2024Modifica o Anexo I da Lei nº 3.395/2022, que fixa os valores no quadro de diárias da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.611, de 12 de fevereiro de 2025Institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.