Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 765, de 10 de maio de 2004Altera dispositivos da Lei nº 751, de 02 de junho 2003 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 881, de 29 de junho de 2009Altera dispositivos da Lei nº 751 de 02 de junho de 2003 alterada pela Lei nº 765 de 10 de maio de 2004 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.248, de 28 de março de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.