Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 765, de 10 de maio de 2004
Altera dispositivos da Lei nº 751, de 02 de junho 2003 e dá outras providências.
- Data
- 10 de maio de 2004
- Número
- 765
- Publicação
- 10 de maio de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 751, de 02 de junho de 2003Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providencias.