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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 881, de 29 de junho de 2009

Altera dispositivos da Lei nº 751 de 02 de junho de 2003 alterada pela Lei nº 765 de 10 de maio de 2004 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2009
Número
881
Publicação
29 de junho de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.