Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 881, de 29 de junho de 2009
Altera dispositivos da Lei nº 751 de 02 de junho de 2003 alterada pela Lei nº 765 de 10 de maio de 2004 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2009
- Número
- 881
- Publicação
- 29 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 751, de 02 de junho de 2003Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providencias.