Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 751, de 02 de junho de 2003Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 997, de 06 de abril de 2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.