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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 997, de 06 de abril de 2015

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2015
Número
997
Publicação
6 de abril de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.248, de 28 de março de 2023

    Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.