Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santana do Deserto, e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 371, de 30 de março de 1984Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 439, de 16 de março de 1988Altera a Lei Municipal nº 360, de 06 de maio de 1983.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 452, de 26 de dezembro de 1988Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras Providencias”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.052, de 22 de dezembro de 2017Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 360 de 06 de maio de 1983 que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal” e dá outras providências.