Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 439, de 16 de março de 1988
Altera a Lei Municipal nº 360, de 06 de maio de 1983.
- Data
- 16 de março de 1988
- Número
- 439
- Publicação
- 16 de março de 1988
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 360, de 06 de maio de 1983Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santana do Deserto, e da outras providências.