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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)

Lei nº 371, de 30 de março de 1984

Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.

Data
30 de março de 1984
Número
371
Publicação
30 de março de 1984
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.