Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 371, de 30 de março de 1984
Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 1984
- Número
- 371
- Publicação
- 30 de março de 1984
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 360, de 06 de maio de 1983Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santana do Deserto, e da outras providências.