Câmara Municipal de Santana do Deserto (MG)
Lei nº 1.052, de 22 de dezembro de 2017
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 360 de 06 de maio de 1983 que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal” e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 1052
- Publicação
- 22 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 360, de 06 de maio de 1983Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santana do Deserto, e da outras providências.