Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2022
Autoria: José Elias Figueiredo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 716, de 26 de abril de 2000Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem – MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 27, de 12 de abril de 2022Altera a lei complementar nº 22, de 29 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 25, de 12 de abril de 2022Altera a lei complementar nº 022, de 29 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 33, de 25 de outubro de 2022Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 38, de 23 de janeiro de 2023Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 43, de 10 de julho de 2023Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 43, de 10 de julho de 2023Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 51, de 19 de dezembro de 2023Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e lei complementar 023, de 31 de março de 2022, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 53, de 16 de março de 2024Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022/2022 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 57, de 20 de junho de 2024Altera as Leis Complementares 022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 59, de 04 de novembro de 2024Altera a Lei Complementar nº022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 61, de 12 de novembro de 2024Dispõe sobre alteração da Lei complementar 022, de 31 de março de 2022, lei complementar 023, de 31 de março de2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 71, de 02 de setembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 022, de 31 de março de 31 de março de 2022, que dispõe sobre sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG para dispor sobre o adicional de participação em comissão e a lei complementar nº 024, de 31 de março de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG para correção de erro material
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 72, de 26 de setembro de 2025Altera a lei complementar nº 22/2022, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da vargem /MG" para dispor sobre a forma de pagamento do adicional de assiduidade, do auxílio alimentação e da validação de laudos e atestados médicos
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 77, de 17 de dezembro de 2025Altera o §3º do art. 160, da Lei Complementar nº 22/2022 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Santana da Vargem"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 88, de 21 de maio de 2026Altera a redação do §7º do art. 125 da Lei Complementar nº 22/2023, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem".