Câmara Municipal de Santana da Vargem (MG)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem – MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 27 de fevereiro de 2019Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 716 de 26 de abril de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, e dá outras providencias"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-GP nº 22, de 31 de março de 2022Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG.