Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.106, de 05 de outubro de 2007DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO NO PASSA-CINCO.
Norma correlata
Lei nº 1.358, de 23 de junho de 1986Cria o Regulamento do Parque Florestal Municipal TANCREDO NEVES, no Passa Cinco em Ponte Nova (MG), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.284, de 13 de abril de 2009Altera os Artigos 1.1 e 12, Parágrafo Único, da Lei 3.207, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a regularização fundiária do Parque Florestal Municipal Tancredo Neves, altera a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.596, de 26 de setembro de 2011Altera a Lei nº 3.207/2008, dá nova denominação ao Parque Florestal Passa Cinco e modifica seus objetivos; altera a Lei nº 3.503/2010 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 3.822, de 23 de dezembro de 2013Cria o Parque Natural Municipal Tancredo Neves – PNMTN – Passa Cinco como Unidade de Conservação de Proteção Integral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.732/2008 aprovado em 16.06.2008