Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.463, de 01 de agosto de 2010Altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.810, de 09 de dezembro de 2013Altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.192, de 17 de maio de 2018Altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.286, de 10 de julho de 2019Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas; e a Lei Municipal nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências; para dispor sobre a lavratura de autos de infração e de medidas de prevenção de incêndio e combate a queimadas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.883, de 14 de novembro de 2025Dispõe sobre o combate à dengue e outras endemias no Município de Ponte Nova e a notificação compulsória de exames com resultado positivo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Antonio Carlos Pires Maciel (PMDB) Presidente, José Mauro Raimundi (PL) Vice-Presidente e Wagner Mol Guimarães Secretário / PL nº 50 de 2002