Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2010
Autoria: Zé Osório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.639, de 23 de dezembro de 2002Cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.