Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas; e a Lei Municipal nº 2.639/2002, que cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências; para dispor sobre a lavratura de autos de infração e de medidas de prevenção de incêndio e combate a queimadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2019
Autores: Aninha de Fizica, Zé Osório
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.639, de 23 de dezembro de 2002Cria infração sanitária, determina penalidades e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.