Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.766, de 11 de julho de 2013Institui o Fundo Municipal de Recursos Jurídicos – FUMJUR, cria a Gratificação Especial de Sucumbência – GES, e altera a Lei Municipal no 3.008/2006, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.328, de 05 de dezembro de 2019Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Analistas Jurídicos do Município de Ponte Nova, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 4.471, de 20 de maio de 2021Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.716, de 21 de julho de 2023Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Paulo Roberto dos Santos (PTB) / PL nº 14 de 2006