Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Analistas Jurídicos do Município de Ponte Nova, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 3.766, de 11 de julho de 2013Institui o Fundo Municipal de Recursos Jurídicos – FUMJUR, cria a Gratificação Especial de Sucumbência – GES, e altera a Lei Municipal no 3.008/2006, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.