Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o Fundo Municipal de Recursos Jurídicos – FUMJUR, cria a Gratificação Especial de Sucumbência – GES, e altera a Lei Municipal no 3.008/2006, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.328, de 05 de dezembro de 2019Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Analistas Jurídicos do Município de Ponte Nova, fixa critérios para o rateio e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.258 aprovado em 08/07/2013