Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2021
Autores: Dr. Wellerson Mayrink, Guto Malta, Pracatá, Sérgio Ferrugem, Suellenn Fisioterapeuta, Wagner Gomides, Zé Roberto Júnior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995Institui o Código Tributário Municipal
Norma correlata
Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 4.419, de 24 de setembro de 2020Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.