Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.784, de 27 de setembro de 2013Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.834, de 22 de abril de 2025Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos de pontos de ônibus, regulamenta a exploração publicitária em bens e espaços públicos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.887, de 04 de dezembro de 2025Altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.