Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.990, de 06 de outubro de 2006Institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.420, de 22 de março de 2010Altera o Anexo único da Lei Municipal nº 2.990, de 06/10/2006, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 3.263 aprovado em 23.09.2013.