Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.420, de 22 de março de 2010Altera o Anexo único da Lei Municipal nº 2.990, de 06/10/2006, que institui o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.784, de 27 de setembro de 2013Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.548 de 28.09.06