Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a adoção de praças e abrigos de pontos de ônibus, regulamenta a exploração publicitária em bens e espaços públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autores: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, Pastor Fabiano, Rubinho, Wagner Gomides
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.