Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.