Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, atendendo ao disposto no art. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o conselho Municipal de Patrimônio Natural e Cultural de Ponte Nova e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.971, de 16 de agosto de 2006Altera a Lei Municipal nº 1.582/1990, que estabelece a proteção do patrimônio cultural e natural de Ponte Nova e institui o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Natural e Cultural de Ponte Nova, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 3.050, de 26 de abril de 2007Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 3.222, de 04 de setembro de 2008Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Lei nº 3.541, de 25 de janeiro de 2011Dispõe sobre o Título de Patrimônio Cultural e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.990, de 02 de setembro de 2015Altera a Lei Municipal nº 1.582/1990, que estabelece a proteção do Patrimônio Cultural, e nº 3.049/2007, que institui a forma de registro de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem Patrimônio Cultural do Município de Ponte Nova.
Norma correlata
Institui a Semana do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.685, de 17 de maio de 2023Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.956, de 03 de julho de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.582/1990, que estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova, para incluir e regulamentar o Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Ponte Nova (IPAC-PN).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoria Executivo