Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Declara área como integrantes de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 2006Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do capitulo III da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.918, de 23 de dezembro de 2009Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 67, de 25 de setembro de 2019Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.