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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.918, de 23 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
1918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Complementar nº 113, de 19 de março de 2026

    Declara área como integrantes de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências. Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026