Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Institui o nôvo Código de Posturas do Município e dá autras Providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 37, de 30 de março de 1983"Altera a redação do §1º letras "A" e "B" do artigo 163 da Lei nº 12 de 07/10/974."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.208, de 27 de dezembro de 2013"Altera e acrescenta artigos na Lei Municipal nº 12 de 07 de outubro de 1974 e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2018"Consolida as Leis de Posturas em âmbito municipal e dá outras providências."