Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 37, de 30 de março de 1983
"Altera a redação do §1º letras "A" e "B" do artigo 163 da Lei nº 12 de 07/10/974."
- Data
- 30 de março de 1983
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974"Institui o nôvo Código de Posturas do Município e dá autras Providências."