Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera e acrescenta artigos na Lei Municipal nº 12 de 07 de outubro de 1974 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974"Institui o nôvo Código de Posturas do Município e dá autras Providências."