Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Consolida as Leis de Posturas em âmbito municipal e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 12, de 07 de outubro de 1974"Institui o nôvo Código de Posturas do Município e dá autras Providências."