Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 300, de 31 de outubro de 1989"Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 887, de 07 de maio de 2003"Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 07 de outubro de 2021"Altera a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP no município de Natércia (MG), e dá outras providências."