Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP no município de Natércia (MG), e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2021
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 871, de 30 de dezembro de 2002"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 887, de 07 de maio de 2003"Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."