Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Altera dispositivo da Lei nº 871/2002 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 871, de 30 de dezembro de 2002"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 49, de 07 de outubro de 2021"Altera a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP no município de Natércia (MG), e dá outras providências."