Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Natércia, estado de Minas Gerais."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 450, de 21 de dezembro de 1993"Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Natércia-MG."
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 504, de 17 de fevereiro de 1995"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 - Inciso IX da Constituição Federal."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.170, de 04 de abril de 2012"Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional Por Tempo de Serviço dos Funcionários Públicos do Município de Natércia (MG) e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 22 de janeiro de 2013"Altera a Lei Complementar 04/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências."