Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 - Inciso IX da Constituição Federal."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 995, de 22 de dezembro de 2006"Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 504/1995 e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 04 de abril de 2008"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Natércia, estado de Minas Gerais."