Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 995, de 22 de dezembro de 2006
"Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 504/1995 e dá outras providências."
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 504, de 17 de fevereiro de 1995"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 - Inciso IX da Constituição Federal."