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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 995, de 22 de dezembro de 2006

"Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 504/1995 e dá outras providências."

Data
22 de dezembro de 2006
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 504, de 17 de fevereiro de 1995

    "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 - Inciso IX da Constituição Federal."